Esta semana ficou marcada pelo há muito esperado anúncio da Estratégia Nacional Contra a Corrupção por parte do Governo e pelo início do julgamento de Rui Pinto, que está acusado de 90 crimes: 68 de acesso indevido; 14 de violação de correspondência; seis de acesso ilegítimo; sabotagem informática à SAD do Sporting; e por tentativa de extorsão ao fundo de investimento Doyen.

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2 de outubro de 2020

O Tribunal de Contas veio dar razão ao nosso alerta sobre as alterações que o Governo quer fazer ao Código dos Contratos Públicos. Karina Carvalho, Miguel Lucas Pires e Luís Pais Bernardo escreveram ontem que a proposta do Governo “escancara a porta ao despesismo, ao favorecimento, ao clientelismo e à captura por parte de interesses privados, deitando por terra não só o compromisso do Governo com a Administração Aberta, mas igualmente todo um universo de política pública anticorrupção”.

Ora foi a essa conclusão que o Tribunal de Contas chegou: esta iniciativa do Governo de António Costa agrava o risco de conluio, cartelização e até de corrupção.

O Governo está a tentar aprovar uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, numa tentativa de fazer passar, à pressa, uma proposta de lei que está no Parlamento desde julho e que, na altura, foi alvo de discussão na generalidade. O pedido ao Tribunal de Contas foi feito a 17 de setembro com prazo limite de entrega a 28. Não se compreende a pressa.

Tudo isto se torna ainda mais incompreensível se tivermos em conta que o Governo apresentou há escassas semanas a tão propalada Estratégia Nacional Contra a Corrupção, em que se comprometeu com alterações ao quadro legal de contratação pública para tornar os procedimentos mais transparentes e reduzir a corrupção. A própria Comissão Europeia já listou uma série de falhas, no Relatório sobre o Estado de Direito na Europa, e que, acreditamos, não vão ser resolvidas.

Numa altura em que Portugal se prepara para receber vários milhões de euros de fundos europeus para contrariar os efeitos da pandemia, é de vital importância que se aumentem os níveis de transparência e escrutínio no campo da contratação pública, que se pretende mais aberta, inclusiva e livre de corrupção, não o seu contrário.

O objetivo, diz o executivo, é agilizar o processo das obras públicas, saltando várias etapas que agora são obrigatórias, uma vez que o dinheiro da Europa tem um curto período de execução. Isto porque, em condições normais, Portugal executa cerca de 2,4 mil milhões de euros de fundos europeus por ano. Com os milhões da pandemia a chegar, o país terá de executar 6,4 mil milhões e o Governo não quer ter de devolver esses fundos que, recorde-se, são atribuídos a fundo perdido.

Segundo a avaliação do Tribunal de Contas, com estas alterações, corre-se o risco de a exceção passar a ser regra, aumentando as possibilidades de conluio na contratação pública e distorção de concorrência. Estas mudanças no Código dos Contratos Públicos são “suscetíveis de contribuir para o crescimento de práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção na construção pública”, naquela que é uma área propícia e de risco acrescido a este tipo de comportamentos ilícitos por natureza.

A contratação pública é uma área em que temos vindo a trabalhar de forma consistente nos últimos quatro anos. Estamos a implementar, em parceria com a DGPC, o Pacto de Integridade em Alcobaça, num projeto pioneiro em Portugal, que é reconhecido como uma boa prática a nível mundial na promoção da integridade e da transparência no desenvolvimento de infraestruturas e foi reconhecido pelo Basel Institute on Governance como uma ferramenta flexível que pode ajudar a tornar as compras públicas mais transparentes e justas e reduzir os riscos de corrupção.

Este plano que o Governo pretende seguir para gastar os milhões de euros provenientes da Europa é uma péssima política pública. Não tem estratégia, não resolve problemas estruturais e apenas consegue deturpar os mecanismos de controlo e prestação de contas sobre os negócios públicos, aumentando exponencialmente os riscos de corrupção, com graves consequências para a sustentabilidade do país e o futuro das gerações vindouras.


Continua saudável, mantendo-te seguro/a.

Saudações Transparentes,

A Equipa TI-PT


Falhas apontadas pela Comissão Europeia no combate à corrupção não vão ser resolvidas

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A poucos meses de começarem a chegar milhões em fundos europeus para obras públicas, o Governo quer agilizar a entrega de empreitadas, saltando várias etapas no processo de contratação pública. Tribunal de Contas alerta para distorção de concorrência e possibilidades de conluio e até de corrupção. 

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O painel da FACTI citou as investigações do ICIJ que chamara a atenção do mundo para os crimes financeiros e a justiça fiscal, mas diz que a reforma tem sido lenta quando o crime é exposto.

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Global Disinformation Index

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