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4 de setembro de 2020

Esta semana ficou marcada pelo há muito esperado anúncio da Estratégia Nacional Contra a Corrupção por parte do Governo e pelo início do julgamento de Rui Pinto, que está acusado de 90 crimes: 68 de acesso indevido; 14 de violação de correspondência; seis de acesso ilegítimo; sabotagem informática à SAD do Sporting; e por tentativa de extorsão ao fundo de investimento Doyen.

Desde setembro de 2019 que vimos alertando para a necessidade de o país adotar uma verdadeira Estratégia Nacional Contra a Corrupção, e mais de um ano depois o Governo aprova a sua Estratégia em Conselho de Ministros.

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem apresentou, esta quinta-feira, o conjunto de reformas contra a corrupção sugeridas pelo grupo de trabalho constituído para efeito, de entre as quais se destacam o aprofundamento dos mecanismos de colaboração entre o Ministério Público e arguidos que já existem na lei, a proteção de denunciantes, o combate aos mega processos, a obrigatoriedade das entidades privadas de grande dimensão terem planos de prevenção contra a corrupção e o reforço das penas acessórias do exercício de funções públicas e políticas.

São, como é óbvio, propostas que acolhemos com agrado, mas as medidas de prevenção agora apresentadas são manifestamente insuficientes, dado que áreas-chave parecem ter ficado de fora, nomeadamente a contratação pública, financiamento político, corrupção política e de titulares de altos cargos públicos.

Como tivemos ocasião de salientar aquando da nossa audição pelo grupo de trabalho e também junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias da Assembleia da República, medidas circunscritas a mudanças na lei penal não configuram uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção.

Ou seja, o pacote agora apresentado pode ser um bom ponto de partida para o debate sobre uma verdadeira estratégia nacional contra a corrupção na Assembleia da República, mas não é, por si só, uma estratégia. Para tanto é essencial reformar as instituições e reinventar a relação dos cidadãos com a democracia, tal como requerido na petição que teve o apoio de mais de 8.500 pessoas.

É bom lembrar que uma sondagem realizada pelo Instituto de Ciências Socias e o ISCTE revelou que a Corrupção é cada vez mais uma preocupação dos portugueses, só atrás da Saúde, o que significa que a luta contra a corrupção deve ser encarada como uma prioridade do Estado, envolvendo no seu debate e formulação não apenas o governo, mas todos os decisores políticos forças vivas da sociedade através de um debate amplo, participado e informado, e com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável.

Quanto ao julgamento de Rui Pinto, trata-se, na nossa perspetiva, de um caso muito complexo, porque as acusações formuladas contra Rui Pinto são indissociáveis dos vários inquéritos que estão em curso graças às suas revelações. O tribunal vai ter de encontrar um equilíbrio entre o mal que se provar que Rui Pinto fez com o bem que as revelações provocaram e, a partir daí, encontrar uma sentença justa, porque é fundamental que qualquer eventual pena preserve a capacidade de Rui Pinto continuar a colaborar nas investigações que estão em curso, tanto em Portugal como no estrangeiro.

Igualmente relevante, este caso vem demonstrar que a definição de denunciante (whistleblower) deveria contemplar pessoas que não têm necessariamente uma relação profissional com a organização denunciada, não só para que revelações como as de Rui Pinto não sejam silenciadas, mas sobretudo por causa de muitos cidadãos que, por exemplo, em municípios pequenos, têm conhecimento de crimes ou irregularidades na câmara local e que, mesmo sem serem funcionários da câmara, têm medo de denunciar: ou porque têm um familiar que lá trabalha ou porque o próprio denunciante trabalha numa empresa privada do concelho que não quer más relações com o presidente da câmara e pode despedi-lo na mesma para preservar essa relação próxima com o poder. Pessoas nestas circunstâncias não estão protegidas.

Mas o caso Rui Pinto dá-nos também razão quando dizemos que o que existe atualmente na lei portuguesa sobre a proteção de denunciantes mais não é do que um artigo avulso numa lei avulsa, e um ou outro artigo nas diretivas anti-branqueamento de capitais.

E por isso é que nos batemos, conjuntamente com outros capítulos europeus da Transparency International, pela aprovação da Nova Diretiva de Proteção de Denunciantes, a ser transposta para a legislação nacional até dezembro de 2021. Esta diretiva confere um regime de especial proteção a denunciantes em contexto profissional agindo em defesa dos interesses da EU, mas claramente não chega.

É fundamental que a proteção de denunciantes seja expandida para todas as áreas da vida pública nacional, e que todas as pessoas que revelem informações de interesse público sejam protegidas.



Continua saudável, mantendo-te seguro/a.

Saudações Transparentes,

A Equipa TI-PT

ESTRATÉGIA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

Pacote aprovado é um bom ponto de partida, mas não é uma verdadeira estratégia anti-corrupção

O pacote agora apresentado pelo Governo pode ser um bom ponto de partida para o debate sobre uma estratégia nacional contra a corrupção na Assembleia da República, mas não é, por si só, uma estratégia.

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Processo de Rui Pinto coloca a nu as fragilidades da proteção de denunciantes em Portugal

A definição de "denunciante" não pode ser circunscrita às pessoas que têm uma relação profissional com a organização denunciada. O que temos, atualmente, na lei portuguesa sobre a proteção de denunciantes mais não é do que um artigo avulso numa lei avulsa e um ou outro artigo nas diretivas anti-branqueamento de capitais. Nós defendemos que isto não chega.

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