Rui Pinto foi libertado esta semana, devido à colaboração com a Polícia Judiciária, que mereceu os elogios dos diretores do DCIAP e da PJ. Continua, no entanto, com julgamento marcado para dia 4 de setembro, onde vai ser julgado pelos 90 crimes de que é acusado: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por tentativa de extorsão ao fundo de investimento Doyen.

O hacker responsável pelo Football Leaks e colaborador dos Luanda Leaks foi colocado numa casa destinada a testemunhas protegidas, por correr perigo de vida, o que torna ainda mais oportuna a questão da falta de mecanismos de proteção de denunciantes de crimes de corrupção e ilícitos conexos na legislação portuguesa.

Entretanto, o Governo deverá avançar com a implementação destes novos mecanismos em setembro, com o relatório final do grupo de trabalho do Ministério da Justiça fazer essa recomendação. A recomendação deverá ser discutida em Conselho de Ministros em setembro e, esperamos, deverá ser incluída no anúncio do pacote anti-corrupção anunciado por António Costa e de que já aqui falámos anteriormente.

O último relatório do EU Whistleblower Meter, de julho deste ano, deixa a situação portuguesa exatamente como estava aquando do lançamento desta ferramenta: Portugal tenciona incorporar a diretiva europeia na legislação nacional até ao final do ano, conforme o anúncio da Ministra da Justiça, a 29 de janeiro.

A Nova Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia a 23 de outubro de 2019 e entrou em vigor a 16 de dezembro do mesmo ano. Os Estados-Membros têm agora até 17 de dezembro de 2021 para implementar a sua transposição para a lei nacional.

Esta legislação europeia é crucial para o combate à corrupção. Uma análise feita pelo nosso co-fundador e antigo presidente, o Prof. Luís de Sousa, mostra que os casos de corrupção mais bem sucedidos nos tribunais portugueses são precisamente aqueles que resultam de denúncias internas à organização onde ocorreram os crimes. É fácil perceber porquê: muitas vezes funcionários dentro de uma empresa ou instituição pública apercebem-se de situações de má conduta, ou mesmo de violação da lei, por parte de colegas ou superiores.

Quando a denúncia às autoridades vêm de dentro da organização, o denunciante está em condições de acrescentar contexto aos factos, apontar documentação de prova, assistir as autoridades na investigação. Isso é fundamental para reunir prova sólida e conseguir uma condenação.

Já aqui demos conta de vários exemplos da importância dos denunciantes na salvaguarda do bem-estar da sociedade: ajudam a poupar o dinheiro dos contribuintes, contribuem para o sucesso das empresas e salvaguardam a democracia. Em abril deste ano, em plena pandemia, subscrevemos uma carta aberta para defender os direitos dos denunciantes durante o COVID-19.

A transposição da Diretiva, além de urgente, é um repto ao Estado português para mudar a cultura de silêncio que protege os criminosos e perpetua a impunidade – e garantir, nos termos da lei europeia, que cada cidadão que dê o alerta numa situação de violação da lei – em crimes de corrupção mas também noutras matérias, como violência doméstica, abuso contra os direitos dos trabalhadores ou outras – possa fazer soar o alarme em condições de segurança, com proteções adequadas e a garantia de punições a quem tente persegui-lo por ter feito soar a sua voz.

Numa altura em que a Assembleia da República se prepara para debater a Petição por uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção entregue pela Transparência e Integridade, a proteção dos denunciantes deve ser o primeiro ponto da agenda. A Diretiva europeia, pela qual nos batemos em conjunto com os nossos colegas da Transparency International, é um bom primeiro passo para mudarmos a lógica de silêncio e cumplicidade no combate à corrupção.
 
 
Destaques
 
Contratação Transparente
 
Importante demais para deixar arquivar
 
Na semana em que Rui Pinto foi libertado e é relançada a discussão sobre a proteção de denunciantes, recuperamos este artigo assinado pelo nosso presidente João Paulo Batalha sobre os mitos da delação premiada e as prioridades na adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção.
 
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Notícias de dentro
 
 
Portugal sem estratégia de combate contra a corrupção
 
❌ Existe de facto corrupção e branqueamento de capitais em Portugal e não há qualquer estratégia de combate no nosso país.
 
🎙 Em entrevista à RTP, a nossa vice-presidente, Susana Coroado, garantiu que a falta de fiscalização e de luta contra a corrupção multiplicam a prática deste crime no país.
 
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Rui Pinto cedeu toda a informação? Os emails do Benfica fazem parte do processo? 15 respostas sobre o caso
 
Rui Pinto prepara-se para ser julgado, 15 meses após ter chegado a Portugal. Das revelações aos crimes de que é acusado, da saída da prisão ao programa de protecção de testemunhas, conheça o essencial deste caso.
 
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Susana Peralta: "António Mexia usou a política como plataforma para ter sucesso no mundo das empresas"
 
O Fumaça conversou com Susana Peralta, professora de Economia na Nova SBE, sobre o poder económico, as suas falhas de gestão e as portas giratórias: de António Mexia na EDP, Miguel Frasquilho na TAP às ligações do Grupo Espírito Santo e do Banco de Portugal à política portuguesa.
 
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Notícias de fora
 
 
Lebanon’s Offshore Governor
 
Riad Salame, governador do banco central do Líbano, tem sido amplamente criticado por implementar políticas monetárias que alguns responsabilizam por empurrar o país para uma crise financeira.
 
Com um panorama económico sombrio, as elites libanesas têm movido milhares de milhões de euros para fora do país. Acontece que Salame foi uma delas.
 
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Accionistas da Unitel votam afastamento de Isabel dos Santos e pedem auditoria
 
Segundo o Público, Isabel dos Santos enviou um comunicado a informar que se demitiu da administração da Unitel, citando "um clima de conflito permanente" entre os directores da empresa, enquanto o conselho de administração votava o afastamento da empresária angolana.
 
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Sugestões do que ver
O Informante (1999)
 
Um químico e um produtor de televisão acusam as maiores produtoras de tabaco de estarem a aumentar a dependência dos cigarros, ao mesmo tempo que a indústria tenta desacreditá-los. A denúncia de Jeffrey Wigan acabou por obrigar as produtoras de tabaco a pagar 246 mil milhões de dólares para o tratamento de doenças relacionadas com o tabagismo.
 
 
 
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