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30 de outubro de 2020

Esta semana foi noticiada a preocupação de Rosário Teixeira, procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com os riscos de branqueamento de capitais na Zona Franca da Madeira, um território que, aponta, é de risco para este tipo de crimes.

 

Rosário Teixeira esteve no Funchal a 16 de Outubro para falar numas jornadas do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados sobre a prevenção do branqueamento de capitais e aproveitou o tema para deixar avisos à navegação e revelar à plateia que, enquanto investigador, identifica a zona franca com três tipos de atuação “censuráveis”: desenho de estruturas societárias complexas; recurso a fundos fiduciários para ocultar a identidade; e utilização de contas bancárias de passagem.

 

A ausência de propostas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção sobre branqueamento de capitais, que é um tipo de crime cuja prevenção e combate é também central na luta anti-corrupção, é deveras preocupante e que apontámos nas nossas propostas em resposta à consulta levada a cabo pelo governo.

 

Na resposta à consulta pública da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, defendemos uma estreita articulação entre as estratégias de prevenção e combate a estes dois tipos de crime, através da introdução de um conjunto de medidas, a saber:

 

·      Compromisso mais forte com medidas preventivas, em especial o enfoque no cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais;

·      Redefinição do quadro de autorização de residência para investimento (ARI/Golden Visa) e reforço da supervisão do funcionamento do programa; e

·      Redefinição do quadro jurídico da Zona Franca da Madeira (ZFM) e dos instrumentos de transparência.

 

Saudamos, por isso, a intenção do governo de promover um debate público sobre as várias propostas que recebeu, de forma a melhorar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que, como já dissemos oportunamente, consideramos ser “vaga, cautelosa, muito legalista e pouco ambiciosa” e “claramente insuficiente”, por deixar de fora áreas críticas da corrupção, como as funções políticas, financiamento político, branqueamento de capitais, enriquecimento ilícito, regime de incompatibilidades ou a contratação pública.

 

Acima de tudo, consideramos que este é um tema que deve ser liderado pelo Parlamento e não apenas por um órgão de soberania, ainda que executivo.

 

Da nossa parte, o trabalho está feito. Trazemos connosco a segurança de há 10 anos reclamarmos uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção. Temos trabalhado, nos últimos 10 anos, estes temas, produzimos conhecimento e contribuímos com inúmeras propostas para o debate público sobre o combate à corrupção. Continuamos disponíveis para continuar a fazê-lo e ficamos na expectativa desse debate público para melhorar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.




Continua saudável, mantendo-te seguro/a.

Saudações Transparentes,

A Equipa TI-PT

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